STJ - REsp 414681 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0017098-0


04/ago/2003

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO EM
APOSENTADORIA POR VELHICE. DIREITO ADQUIRIDO. EXISTÊNCIA. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ.
1. O Tribunal de origem considerou preenchidos os requisitos para
conversão da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por
velhice antes da revogação da Lei n.º 5.890/73, razão pela qual não
há falar em contrariedade ao art. 48 da Lei n.º 8.213/91.
2. A análise do argumento de que o Autor não atingira a idade
mínima, não havendo direito adquirido à conversão, demanda reexame
de matéria fática, incompatível com a via eleita, a teor da Súmula
n.º 7 do STJ.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 414681 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0017098-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 361
Tópicos previdenciário, aposentadoria por invalidez, conversão em aposentadoria por velhice.

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