TST - RR - 762450/2001


06/mai/2005

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESPEDIDA EM PERÍODO ELEITORAL. EMPRESA CUJO CONTROLE ACIONÁRIO PERTENCE À UNIÃO FEDERAL. A Lei nº 9.504/97 é perfeitamente aplicável ao Hospital Nossa Senhora da Conceição, não restando configurada a ofensa ao art. 37, XIX, da Constituição da República. Portanto, não poderia o Reclamado ter demitido a Autora no período eleitoral, sob pena de ser condenado a reintegrá-la ou a pagar indenização correspondente ao período estabilitário, como ocorreu na presente hipótese. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 762450/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos estabilidade provisória, despedida em período eleitoral, empresa cujo controle acionário pertence à união federal.

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