TST - RXOFAR - 775790/2001


06/mai/2005

REMESSA OFICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. Não cabe produzir, em sede rescisória, com intento de desconstituir a res judicata, prova que poderia ter sido produzida na reclamatória, sem comprovação, ou mesmo argumentação convincente, da impossibilidade de sua utilização naquele momento. Sendo a Lei Estadual nº 10.460/88 anterior à v. decisão rescindenda sem ter o autor apresentado qualquer argumento quanto à impossibilidade de sua apresentação na reclamatória, resta inviável sua utilização para os fins do inciso VII do artigo 485 do CPC. Nestes termos, há de se negar provimento à remessa oficial em ação rescisória, bem assim à remessa necessária em sede de ação cautelar, que se encontra apensada a estes autos, porque acessório, à luz do art. 796 do CPC.

Tribunal TST
Processo RXOFAR - 775790/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos remessa oficial em ação rescisória, documento novo, não cabe produzir, em.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›