TST - AIRR - 793265/2001


06/mai/2005

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - DEVIDA VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS COMPENSAÇÃO POR DANOS CAUSADOS PELO EMPREGADO - ART. 477, § 5º, DA CLT - APLICAÇÃO. 1. O art. 477 da CLT estabelece regras acerca da rescisão contratual, dentre as quais, a forma de se proceder, o prazo para pagamento das verbas rescisórias, bem como a multa ante a inobservância deste prazo, e a forma de compensação de valores devidos pelo empregado. De acordo com os princípios de elaboração legislativa, os parágrafos de um artigo determinam ou excetuam a regra geral do “caput”, devendo ser interpretados em consonância com todas as partes que integram o todo do dispositivo. Ora, “in casu”, o § 5º do art. 477 da CLT prescreve que não será admitida compensação no pagamento das verbas rescisórias de montante que exceda um mês de remuneração, enquanto o § 8º do mesmo artigo preceitua que, não sendo observados os prazos para o pagamento das verbas rescisórias previstos no § 6º, será devida multa, salvo se o empregado der causa à mora 2. Conforme se depreende da decisão recorrida, a Reclamada, quando da rescisão contratual, constatou verbas rescisórias incontroversas, mas, não as quitou no prazo legal, por ter procedido à compensação em desconformidade com a regra inserta no art. 477, § 5º, da CLT. Com efeito, não tendo as verbas rescisórias sido adimplidas no prazo previsto no art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 793265/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos multa do art, 477, § 8º, da clt, devida verbas rescisórias incontroversas compensação por danos causados pelo empregado.

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