STJ - REsp 479152 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0134136-5


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N.º 284 DO STF. RENDA MENSAL
INICIAL. CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO.
147.06%. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Malgrado a argüição de afronta ao art. 535 do Código de Processo
Civil, não foram apontados quais os pontos em que o acórdão
recorrido seria omisso. Incidência da Súmula n.º 284 do STF.
2. Não existe direito à incidência do percentual de 147,06%,
referente ao mês de setembro de 1991, na atualização dos
salários-de-contribuição utilizados no cálculo do
salário-de-benefício, porquanto tal índice foi aplicado tão-somente
para corrigir a defasagem dos valores expressos em cruzeiros nas
Leis n.os 8.212/91 e 8.213/91.
3. Não há falar em redução do valor real dos benefícios em que a
renda mensal inicial foi calculada com a utilização de
salários-de-contribuição referentes ao mês citado, uma vez que
estavam sujeitos a sistema próprio de correção monetária, no qual
era aplicada, mês a mês a variação INPC, a teor do art. 31 da Lei
n.º 8.213/91, em sua redação original.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 479152 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0134136-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 377
Tópicos processual civil e previdenciário, recurso especial, ausência de delimitação da controvérsia.

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