STJ - REsp 415699 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0018019-1


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. QUESTÕES ANALISADAS E DEBATIDAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535
DO CPC NÃO CARACTERIZADA. PROFESSOR DE UNIVERSIDADE. ESTÁGIO
PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. DECISÃO MOTIVADA. ART. 20 DA LEI 8112/90.
VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA.
Não se verifica a alegada afronta ao art. 535 do CPC, na medida em
que todas as questões elencadas nos embargos declaratórios teriam
sido efetivamente e de forma expressa debatidas no aresto.
A decisão que culminou com a exoneração do servidor em estágio
probatório está devidamente fundamentada, como se verifica do voto
vencedor, uma vez que levou em conta sua postura antiética. Violação
ao art. 20 do RJU não caracterizada.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 415699 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0018019-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 362
Tópicos recurso especial, processual civil e administrativo, embargos declaratórios.

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