STJ - REsp 513688 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0047749-7


04/ago/2003

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR VELHICE. DIREITO ADQUIRIDO.
REQUISITO DA IDADE MÍNIMA PREENCHIDO QUANDO AUSENTE A CONDIÇÃO DE
SEGURADA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES.
1. Seguindo os rumos fincados pelo extinto Tribunal Federal de
Recursos, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no
sentido de que, implementada a carência exigida pela lei então
vigente, fica resguardado o direito à concessão da aposentadoria por
idade, sendo irrelevante a ausência da qualidade de segurado quando
do preenchimento do requisito etário ou a posterior majoração do
período contributivo necessário.
2. No caso, a Autora, que laborou em atividade urbana, contribuiu
para a previdência social no interregno de 1947 a 1956, ou seja, foi
segurada durante 10 (dez) anos e verteu 106 (cento e seis)
contribuições mensais, tendo completado 60 (sessenta) anos de idade
em 14 de maio de 1990, razão pela qual, a teor do exposto, faz jus
ao benefício.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 513688 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0047749-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 419
Tópicos previdenciário, aposentadoria por velhice, direito adquirido.

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