TST - RR - 636392/2000


06/mai/2005

NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO À IRREGULAR COMPOSIÇÃO DA TURMA. Hipótese em foi aplicado o item 3 da Súmula nº 297/TST para considerar prequestionada a controvérsia. Revista não conhecida. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO À CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DA RESCISÃO CONTRATUAL. Hipótese em que a prestação jurisdicional foi dada para esclarecer a necessidade de discussão da matéria no mérito. Violações não configuradas. Revista não conhecida. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ANTE A IRREGULAR COMPOSIÇÃO DA TURMA DO TRT. INOCORRÊNCIA. ART. 118 DA LOMAN. Com a alteração do caput do art. 118 da LOMAN, pela Lei Complementar nº 35/79, não mais subsiste o inciso V do § 1º do referido art. 118. Portanto, a convocação de juízes presidentes das antigas Juntas de Conciliação e Julgamento para substituírem em Tribunais Regionais do Trabalho não mais se limita apenas àqueles da sede da região respectiva. Mesmo porque, nos termos do art. 794 da CLT que “nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes”. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 636392/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos nulidade do acórdão por negativa da prestação jurisdicional quanto à, hipótese em foi aplicado.

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