TST - AIRR - 1877/1998-018-15-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL NO CURSO DA DEMANDA E DE APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000. Esta Corte já firmou o entendimento de que é inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000. Assim, o recurso de revista deve ser analisado à luz das alíneas a e c do artigo 896 da CLT. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT (ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.957/2000). A questão não foi objeto de análise pelo Tribunal Regional do Trabalho, carecendo o tema do indispensável prequestionamento, a teor do disposto no Enunciado nº 297 desta Corte. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. RESOLUÇÃO Nº 96/2000. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1877/1998-018-15-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, impossibilidade de alteração do rito processual no curso da demanda, esta corte já firmou.

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