STJ - REsp 439665 / SE RECURSO ESPECIAL 2002/0067781-5


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 312, C/C 71, C/C
O ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 59, 71
E 386, DO CÓDIGO PENAL E 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO E. STF. REEXAME DE
PROVAS.
“A alegação de inexistência de provas e dolo, a embasar o decreto
condenatório não comporta exame na via eleita.”
A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial
(Súmula 07/STJ).
Para caracterização do dissídio, indispensável que se faça o cotejo
analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas invocados.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439665 / SE RECURSO ESPECIAL 2002/0067781-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 365
Tópicos recurso especial, penal, processo penal.

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