STJ - REsp 286119 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0113707-7


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. CIENTE DO PARQUET. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO.
CONSUMAÇÃO DO DELITO. POSSE TRANQÜILA DA RES FURTIVA.
DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.
1. Preliminarmente, cumpre observar que os prazos para o Ministério
Público começam a correr da data em que, efetivamente, o
representante do Parquet recebe, em seu gabinete, os autos com
vista, ou seja, de sua ciência inequívoca. Precedentes do STJ.
2. A consumação do crime de roubo ocorre com a mera posse do bem
subtraído, ainda que por um breve período, são se exigindo, desta
forma, para sua consumação a posse tranqüila.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 286119 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0113707-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 353
Tópicos recurso especial, processo penal, prazo para interposição do recurso.

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