STJ - REsp 502673 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0025289-2


04/ago/2003

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. 147.06%. INCIDÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Não existe direito à incidência do percentual de 147,06%,
referente ao mês de setembro de 1991, na atualização dos
salários-de-contribuição utilizados no cálculo do
salário-de-benefício, porquanto tal índice foi aplicado tão-somente
para corrigir a defasagem dos valores expressos em cruzeiros nas
Leis n.os 8.212/91 e 8.213/91.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 502673 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0025289-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 408
Tópicos previdenciário, recurso especial, renda mensal inicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›