STJ - HC 26186 / SP HABEAS CORPUS 2002/0176448-4


04/ago/2003

PROCESSUAL PENAL. MÚLTIPLOS CRIMES COM VÁRIOS RÉUS. PRISÃO EM
FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA.
GREVE DE SERVENTUÁRIOS. CÚMULO JUSTIFICADO. ORDEM DENEGADA.
Os temas aventados em writ of habeas corpus necessitam do embate
precedente da Corte a quo, de modo a evitar a indevida supressão de
instância, caso em que não obedecida tal disposição, ficam obstados
do regular conhecimento.
A jurisprudência dominante nesta Corte vem preconizando a
viabilidade do excesso de prazo para a instrução criminal quando
diante de circunstâncias justificáveis e independentes da vontade
dos órgão julgadores. Tais são: complexidade da causa, vários réus,
necessidade de envio de precatórias, greve de serventuários, etc.
In casu, mais do que justificado o aludido excesso prazal,
cabendo-lhe a indicação do princípio da razoabilidade.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26186 / SP HABEAS CORPUS 2002/0176448-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 341
Tópicos processual penal, múltiplos crimes com vários réus, prisão em flagrante.

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