TST - RR - 827/2001-003-17-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. A teor do Enunciado nº 244, do TST, a demissão imotivada, quando comprovado que a empregada se encontrava albergada pelo direito à estabilidade, é nula, não havendo negar-lhe o direito à reintegração no emprego e, no caso de não mais ser possível essa alternativa, em virtude do exaurimento do período estabilitário, reconhecer-lhe o direito à indenização compensatória, concernente ao pagamento dos salários e reflexos do período correspondente à estabilidade. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 827/2001-003-17-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, estabilidade, gestante.

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