TST - AIRR - 52468/2002-900-08-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. DATA DA CONTRATAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. ENUNCIADO Nº 126 DO TST. A índole fático-probatória da controvérsia, revelada pela decisão recorrida, inviabiliza a admissibilidade da revista, em razão de ser vedado, em sede recursal extraordinária, o reexame de fatos e provas, conforme Enunciado nº 126/TST, o que afasta a possibilidade de aferição da pretendida divergência jurisprudencial, pois as decisões supostamente divergentes só seriam inteligíveis dentro de um específico contexto probatório. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52468/2002-900-08-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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