STJ - REsp 418115 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0025645-0


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO.
LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. COMUTAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO DECRETO
PRESIDENCIAL Nº 3.226/99. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º, INCISO I, DA LEI
Nº 8.072/90.
1. A comutação de pena é uma espécie de indulto parcial. Como o
ordenamento jurídico - Art. 2º, inciso I da Lei nº 8.072/90 e art.
7º, incisos I e IV, do Decreto Presidencial nº 3.226/99 -, veda a
concessão de indulto aos condenados por crimes hediondos ou
equiparados e por roubo com emprego de arma de fogo, não há que se
cogitar da aplicação deste benefício aos condenados por latrocínio e
roubo com uso de arma de fogo. Hipótese dos autos.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 418115 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0025645-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 362
Tópicos recurso especial, execução da pena, roubo com uso de arma de fogo.

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