TST - AIRR - 781629/2001


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. FAC-SIMILE. A parte que se utiliza do sistema de transmissão de dados e imagens para a interposição de recurso dispõe de cinco dias para a apresentação dos originais, computados do dia subseqüente ao término do prazo recursal. Incidência do art. 2º, da Lei 9.800/99 e da Orientação Jurisprudencial nº 337, desta Corte. Preliminar rejeitada. TRASLADO DE PEÇAS. AUTOS PRINCIPAIS. Agravo de instrumento interposto quando vigente o parágrafo único do item II da Instrução Normativa 16/99, que autorizava o seu processamento nos autos principais, dispensa a parte de trasladar peças. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 781629/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, tempestividade, fac-simile.

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