STJ - AgRg no REsp 429706 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0046147-3


04/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO.
REAJUSTE. VALOR REAL. CONVERSÃO PARA URV. LEI Nº 8.880/94.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
111/STJ.
1 - A conversão do benefício para a Unidade Real de Valor somente
significa mudança de unidade de medida, não configurando reajuste,
pelo que não se pode alegar redução do valor real do benefício.
Assim, apresenta-se impossível a incorporação dos resíduos de 10% do
IRSM de janeiro e fevereiro de 1994, em face da falta de condição
temporal. Precedentes.
2 - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, incidem
apenas sobre as prestações vencidas até a data da prolação da
sentença, ut súmula 111/STJ.
3 - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 429706 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0046147-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 455
Tópicos agravo regimental em recurso especial, previdenciário, benefício.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›