TST - AIRR - 1473/2000-027-01-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Constata-se, de plano, que o agravo não merece ser conhecido, porque deficiente sua instrumentação, tendo em vista a ausência de cópia da certidão de publicação do acórdão regional, peça essencial para o julgamento do recurso denegado. Registre-se que se encontra consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 18 Transitória -, o entendimento de que a certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo haja nos autos elementos que atestem a tempestividade da revista, hipótese que ali não se verificou. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1473/2000-027-01-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, constata-se, de plano, que.

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