STJ - HC 27320 / SP HABEAS CORPUS 2003/0033221-4


04/ago/2003

"HABEAS CORPUS. ROUBO. GRAVIDADE DO DELITO. REGIME PRISIONAL
INICIAL. EMPREGO DE ARMA DE BRINQUEDO. QUALIFICADORA. CANCELAMENTO
DA SÚMULA 174/STJ. CONCESSÃO DA ORDEM.
- O emprego de arma de brinquedo para exercer grave ameaça no crime
de roubo não faz incidir a qualificadora prevista no inciso I, § 2°
do art. 157.
- Cancelamento do enunciado da Súmula 174/STJ, com o advento da Lei
9.437/97, que em seu art. 10, § 1 °, inciso II, criminalizou a
utilização de arma de brinquedo para o fim de cometer crimes.
- A gravidade genérica do delito, por si só, não justifica a
imposição do regime inicial fechado quando a dosagem da pena permite
a aplicação do regime menos gravoso. (Precedentes do STJ)."
Ordem concedida para fixar o regime semi-aberto e exclusão da
qualificadora do uso de arma, com nova dosimetria.

Tribunal STJ
Processo HC 27320 / SP HABEAS CORPUS 2003/0033221-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 347
Tópicos "habeas corpus, roubo, gravidade do delito.

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