STJ - AgRg no REsp 381485 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0151074-4


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. EXAME DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA TÃO-SOMENTE DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA.
1. A declaração de inconstitucionalidade da expressão "nominal" do
art. 20, I, da Lei nº 8.880/94, contida no acórdão na AIAC
97.04.32540-1/RS, do TRF/4ª Região, não contém infringência direta
de norma constitucional. Precedentes do colendo Supremo Tribunal
Federal.
2. Em caso de violação de norma infraconstitucional é adequada a
interposição de recurso especial, inocorrendo in casu o duplo
fundamento a ensejar a sustação do especial.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 381485 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0151074-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 448
Tópicos recurso especial, exame de dispositivo infraconstitucional, agravo regimental.

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