TST - RR - 604/2003-006-03-00


06/mai/2005

PRORROGAÇÃO DE PRAZO RECURSAL - SUSPENSÃO DE SERVIÇOS FORENSE NECESSIDADE DE PROVA INEXISTÊNCIA RECURSO INTEMPESTIVO. Verificando-se dos autos que o prazo teve seu início no dia 16/12/2003, fluindo até o dia 19/12/2003 sexta-feira (quatro dias), quando foi suspenso por força do “recesso” da Justiça do Trabalho, entre 20/12/2003 a 6/1/2004(art. 62 da Lei nº 5.010/66), a sua fluência reiniciou no dia 7/1/2004 terça-feira, pelos quatro dias que sobejaram, encerrando-se no dia 10/1/2004 sexta-feira. O recurso, protocolizado no dia 19/1/2004, está irremediavelmente intempestivo. A alegação de tempestividade, a pretexto de que houve paralisação dos serviços judiciários na origem de 20/12/2003 a 15/1/2004, ou seja, além do dia 6/1/2004, não veio acompanhada da prova indispensável, nem há outro elemento nos autos que a certifique. Entendimento jurisprudêncial desta c. Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial da nº 161 da SDI-1. Recurso de revista que não se conhece. .

Tribunal TST
Processo RR - 604/2003-006-03-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos prorrogação de prazo recursal, suspensão de serviços forense necessidade de prova inexistência recurso intempestivo, verificando-se dos autos que.

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