TST - A-RR - 360/2003-015-04-00


06/mai/2005

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/88 NÃO VERIFICADA. Tendo sido reconhecido o direito à correção monetária dos saldos da conta vinculada do FGTS por força dos expurgos inflacionários dos planos econômicos do Governo Federal pela Lei Complementar nº 110/2001, a prescrição da pretensão de recebimento desta parcela começar fluir da promulgação da referida Lei Complementar que universalizou tal direito. O critério de contagem do prazo de prescrição não é da extinção do contrato, mas pelo princípio da actio nata, porque se trata de direito que nasceu após a extinção do contrato de trabalho. Neste sentido a notória, iterativa e atual jurisprudência desta C. Corte (Súmula 333), conforme a Orientação Jurisprudencial da nº 344 da SDI-1 do TST. Inexistência de violação do art. 7º, XXIX da CF/88. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 360/2003-015-04-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo em recurso de revista, diferença da multa de 40% dos depósitos do fgts, expurgos inflacionários prescrição.

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