TST - RR - 1307/2002-441-02-00


06/mai/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO RELATIVO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Omissão inexistente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. Na decisão recorrida foram analisadas todas as questões suscitadas, evidenciando-se o intuito procrastinatório dos embargos de declaração opostos. ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 344 da Subseção I Especializada. ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 341 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1307/2002-441-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, demonstração de cumprimento dos requisitos básicos para a concessão do.

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