TST - E-A-RR - 1004/2003-028-03-00


06/mai/2005

RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. A flexibilização, mesmo em se tratando de duração de jornada, há de ser submetida ao crivo das normas cogentes e benéficas, que atuam como critérios balizadores e limitadores da pactuação coletiva. Assim, não se pode ter como prevalente o acordo que prevê a redução do intervalo intrajornada em detrimento do art. 71, § 3º, da CLT, que constitui norma imperativa e cogente, inderrogável, assim, pela vontade das partes. (Inteligência da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1.) Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 1004/2003-028-03-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de embargos, intervalo intrajornada, redução por norma coletiva.

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