STJ - AgRg no REsp 420847 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0031749-3


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Não é possível, em sede de agravo regimental, em recurso
especial, apreciar violação a artigos da Constituição, porquanto o
prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por esta
Corte, importaria em usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal. Assim, deve ser prestigiada a decisão agravada, que se
mantém por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 420847 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0031749-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 452
Tópicos recurso especial, agravo regimental, matéria constitucional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›