TST - AIRR - 1564/2003-461-02-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40%. DIFERENÇA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERESSE PROCESSUAL. Violação de dispositivos constitucionais não demonstrada. MULTA DE 40%. DIFERENÇA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional não analisou a questão da prescrição, pois declarou extinto o processo, sem exame do mérito, por falta de interesse processual. Incidência do Enunciado nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1564/2003-461-02-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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