STJ - AgRg no Ag 459686 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0077743-1


04/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ALEGADO
CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVAS - NECESSIDADE DE REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA N. 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADA.
Como consta da decisão agravada, os dispositivos de lei federal
invocados pela recorrente efetivamente não foram objeto de exame
pela Corte de origem.
A matéria escapa do âmbito de cognição do recurso especial, pois
necessário seria o reexame do conjunto probatório para se analisar
se as provas dos autos são suficientes para a apreciação do pedido
formulado, o que encontra óbice no enunciado da Súmula n. 7 deste
Sodalício.
Não há que se falar em cerceamento de defesa ou ilegalidade se o
juiz indefere a produção de prova pericial e a juntada do processo
tributário administrativo ao verificar que o processo está
suficientemente instruído.
A agravante realmente não realizou o devido cotejo analítico a fim
de demonstrar as circunstâncias identificadoras da divergência entre
os casos confrontados, vindo em desacordo com o que já está
pacificado na jurisprudência desta egrégia Corte.
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 459686 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0077743-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 271
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, liqüidação extrajudicial de instituição financeira.

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