TST - RR - 757/1997-731-04-00


06/mai/2005

RADIALISTA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM SETORES DISTINTOS. CUMULAÇÃO DE CONTRATOS. ART. 14 DA LEI Nº 6615/78. SOBREJORNADA. AFERIÇÃO A PARTIR DA DURAÇÃO NORMAL DE CADA UM DOS CONTRATOS SIMULTANEAMENTE EXECUTADOS. ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 6615/78. Aplica contraditoriamente os critérios da Lei nº 6615/78, regulamentadora do exercício da profissão de radialista, a decisão que, reconhecendo a prestação simultânea de mais de um contrato de trabalho, em razão da atuação do profissional em mais de um setor (art. 14), determina o pagamento de horas extras a partir da jornada de trabalho indicada na inicial, desprezando o critério fixado no art. 18, parágrafo único, do mesmo diploma legal, que considera trabalho extraordinário apenas aquele que é prestado além das limitações diárias previstas para cada contrato executado. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 757/1997-731-04-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos radialista, exercício de funções em setores distintos, cumulação de contratos.

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