TST - AIRR - 1566/2002-073-03-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. AUSÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Constitui pressuposto de admissibilidade do agravo de instrumento o traslado de todas as peças indispensáveis a propiciar o virtual julgamento ulterior do próprio recurso denegado, caso provido o agravo (CLT, art. 897, § 5º) 2. Negligenciando o Agravante nesse passo, a deficiente instrumentação acarreta inexoravelmente a inadmissibilidade do agravo. Descabe conversão do julgamento em diligência para tal fim, ante a cominação expressa de sanção para a inobservância do traslado das aludidas peças: o não-conhecimento do agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1566/2002-073-03-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado, ausência.

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