STJ - EDcl no AgRg no Ag 464005 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0085884-7


04/ago/2003

Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Inexistência
de omissão.
1. O Acórdão embargado está amplamente fundamentado no sentido de
que deve ser aplicado o artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do
Consumidor para modificar as cláusulas contratuais que estabeleçam
prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos
supervenientes, que as tornem excessivamente onerosas, hipótese
ocorrida nestes autos, pois comprovada a substancial alteração da
cotação da moeda estrangeira que serviu de parâmetro para a
atualização das prestações em contrato de leasing.
2. A decisão está devidamente fundamentada, em consonância com o
posicionamento jurisprudencial desta Corte quando de sua prolação. A
mudança de orientação da Corte acerca da matéria, ocorrida após o
julgamento da decisão embargada, não pode retroagir para alterar a
situação já consolidada com o julgamento, mormente porque não
demonstrada qualquer ilegalidade ou a presença de quaisquer das
hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 464005 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0085884-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 295
Tópicos embargos de declaração.

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