TST - AIRR - 753/1997-019-04-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não é cabível invocar violação do art. 535 do CPC ou divergência jurisprudencial para embasar a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, hipótese em que o recurso encontra-se desfundamentado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Conforme a decisão regional, a reclamante trabalhou até 3/7/95, tendo-se aposentado em 3/5/93. A ação foi ajuizada em 2/7/97. Nesse contexto, tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio. Decisão recorrida proferida em sintonia com o Enunciado nº 327 do TST. Incidente o óbice da Súmula nº 333. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇA. A decisão regional está calcada em laudo pericial e na prova documental, inclusive no PCS da empresa, sendo observado o disposto no art. 818 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 753/1997-019-04-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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