TST - ED-RR - 1238/2003-014-02-40


06/mai/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA NÃO CONFIGURADO O EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO OMISSÃO NO EXAME DO RECURSO DE REVISTA INEXISTENTE. Sendo válida a procuração da reclamada à fl. 20, havendo declaração de autenticidade das peças trasladadas pelos advogados do agravante, conforme dispõe o art. 544, § 1º, do CPC, e estando o reclamante dispensado da comprovação do depósito recursal e das custas, não há que se falar em equívoco no exame dos prossupostos extrínsecos do Agravo de Instrumento. Também não se vislumbra qualquer omissão no tocante ao processamento do recurso de revista sob o rito sumaríssimo, pois o recurso foi conhecido por violação da Carta Magna, enquadrando-se, portanto, no que dispõe o § 6º do art. 896 da CLT. Se a reclamada entende que a matéria trazida no recurso é interpretativa e que a violação à Carta Magna não foi direta, o seu inconformismo com a decisão enseja a propositura de recurso próprio e adequado, ficando impossibilitada a rediscussão dessa questão na via estreita dos embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1238/2003-014-02-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos declaratórios em recurso de revista não configurado o equívoco, sendo válida a procuração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›