TST - AIRR - 1598/2002-032-03-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE ASSINATURA NA PEÇA RECURSAL. INEXISTÊNCIA. A ausência de assinatura do advogado tanto na petição de encaminhamento do agravo como em sua minuta acarreta o não-conhecimento do recurso, por inexistente. (OJ nº 120 da SDI-I/TST) Agravo de instrumento de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento em recurso de revista nº TST-AIRR-1598/2002-032-03-40.7, em que é agravante LEONTINO MENDONÇA DE CASTRO e agravada AGIP DO BRASIL S.A.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1598/2002-032-03-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, falta de assinatura na peça recursal, inexistência.

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