STJ - AgRg no REsp 474377 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0145747-0


04/ago/2003

Agravo regimental. Recurso especial. Taxa de juros. Limitação.
Contrato de abertura de crédito em conta-corrente e escritura
pública de confissão e assunção de dívida.
1. Conforme jurisprudência da Corte, em regra, ao mútuo bancário
comum não se aplica a limitação dos juros em 12% ao ano,
estabelecida na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), incidindo a
Súmula nº 596/STF.
2. A limitação da taxa de juros com base no Código de Defesa do
Consumidor é possível, não bastando, entretanto, para este fim, o
conceito teórico de abusividade. Deve-se levar em consideração,
conforme decidido nos REsp's nºs 271.214/RS e 407.097/RS pela 2ª
Seção, todos os aspectos que compõem o sistema financeiro e os
diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 474377 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0145747-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 297
Tópicos agravo regimental.

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