STJ - AgRg no Ag 489843 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0160750-5


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE CÓPIA DE CERTIDÃO
DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO – SÚMULA N. 223 DESTA CORTE
SUPERIOR – AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Consoante entendimento sedimentado na Súmula n. 223 do Superior
Tribunal de Justiça, a cópia de certidão de intimação do acórdão
recorrido é peça obrigatória para instruir o agravo, sendo que sua
ausência obsta o seguimento do recurso.
Não se admite, na instância especial, a realização de diligência
para suprir falhas quando do ajuizamento do recurso, bem como a
juntada tardia de peças para complementar a formação do agravo de
instrumento.
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 489843 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0160750-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 279
Tópicos processo civil – agravo regimental contra decisão que negou seguimento, 223 desta corte superior – agravo regimental não provido, consoante entendimento sedimentado na.

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