TST - AIRR - 2171/1990-006-10-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90. Com a instituição do Regime Jurídico Único foram extintos os contratos de trabalho dos Reclamantes, que passaram ao regime estatutário. A partir desse momento, a Justiça do Trabalho não tem competência para interferir na relação jurídica existente entre a Reclamada e seus servidores, consoante dispõe o artigo 114 da Constituição Federal. Assim, sobrevindo a mudança de regime jurídico imposta pela Lei nº 8112/90, cessa para Justiça do Trabalho a competência material para execução de parcelas oriundas do regime estatutário. A limitação dos efeitos pecuniários da sentença transitada em julgado ao período em que o exeqüente submetia-se à legislação trabalhista não configura ofensa à coisa julgada, e violação ao art. 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Referido entendimento está consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 249 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2171/1990-006-10-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista dos reclamantes, execução.

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