TST - RR - 762/2003-087-03-00


06/mai/2005

MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. A Seção de Dissídios Individuais, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 23, pacificou entendimento de que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Entretanto, se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder à jornada normal. Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. FIXAÇÃO EM INSTRUMENTO CONVENCIONAL, INVALIDADE. Decisão recorrida em conformidade com a OJ nº 342 da SBDI-1, segundo a qual “É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública”. Não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão recorrida está fundamentada na análise de laudo pericial, tendo o Regional o considerado emblemático do fato de que o autor trabalhava em condições perigosas, nos termos do Anexo 2 da NR 16. Esse matiz absolutamente fático da controvérsia induz à idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor do Enunciado nº 126/TST. Tanto mais que, compulsando os arestos, verifica-se que todos são inservíveis ao fim colimado, por serem oriundos do mesmo TRT prolator da decisão recorrida, ex vi da alínea “a” do art. 896, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 762/2003-087-03-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho, a seção de dissídios.

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