STJ - AgRg no REsp 489949 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0156828-2


04/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTO
SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO.
A colenda Primeira Seção deste Sodalício pacificou o entendimento
de que o fato gerador do imposto de renda retido na fonte ocorre ao
final do ano-base e que o prazo prescricional ocorre após 05 (cinco)
anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais 05 (cinco) anos
da homologação.
Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 489949 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0156828-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 279
Tópicos agravo regimental em recurso especial, imposto de renda, tributo sujeito a lançamento por homologação.

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