STJ - AgRg no Ag 480437 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0139716-9


04/ago/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Embargos
infringentes. Fundamentação deficiente.
1. No tocante ao IPC, o tema foi objeto de voto vencido, não podendo
ser impugnado no recurso especial interposto contra o Acórdão da
apelação, examinado nestes autos. Sendo a matéria objeto dos
embargos infringentes somente poderia ser atacada no recurso
especial apresentado contra o Acórdão dos infringentes, que não é
objeto do presente agravo. Pelas mesmas razões, impossibilitado o
seguimento do recurso especial com relação à divergência.
2. A indicação de ofensa apenas ao artigo 6º, c), da Lei nº 4.380/64
não é suficiente, porque se relaciona com anterior artigo da mesma
lei, não servindo, por si só, para embasar as pretensões dos
recorrentes. Nesse aspecto, portanto, deficiente a petição de
recurso especial.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 480437 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0139716-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 299
Tópicos agravo regimental.

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