TST - RR - 1279/2003-011-10-00


06/mai/2005

DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O início do prazo prescricional para reclamar as diferenças relativas à multa de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos deu-se com a edição da Lei Complementar 110, de 29/6/2001 (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST). Tendo sido ajuizada a presente Reclamação após dois anos desta data, extingue-se a pretensão, em razão da prescrição. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1279/2003-011-10-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos diferenças relativas à multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários, prazo prescricional.

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