STJ - AgRg no Ag 478201 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0131418-0


04/ago/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Fundamento
constitucional.
1. O Tribunal considerou que a matéria não poderia ser enfrentada em
sede de embargos à execução em respeito aos princípios do
contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da
Constituição Federal. O Acórdão, portanto, contém exclusivo
fundamento constitucional, que não pode ser enfrentado nesta
instância especial.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 478201 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0131418-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 298
Tópicos agravo regimental.

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