TST - RXOF e ROAR - 55/2003-000-10-00


06/mai/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão rescindenda em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar controvérsia entre a União Federal (Ministério das Relações Exteriores) e empregado, com residência fixa e permanente no exterior, contratado pela embaixada brasileira de acordo com a legislação trabalhista pátria. Impertinência da alegação de incompetência desta Justiça Especial, uma vez que, ante a existência potencial de uma relação de emprego (afirmada pelo Reclamante e negada pela Reclamada), esta Justiça Especializada tem competência para declarar se ela de fato existiu ou não. VÍNCULO DE EMPREGO. Reconhecimento da relação de emprego no processo originário, em razão da eleição, com base no princípio da autonomia da vontade, da legislação trabalhista brasileira para regular a relação jurídica. Violação dos arts. 44 da Lei nº 3.917/61, 65 e 66 da Lei nº 7.501/86 e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não demonstrada.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 55/2003-000-10-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos ação rescisória, incompetência da justiça do trabalho, decisão rescindenda em que.

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