TST - AIRR - 22833/2001-002-09-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRESCRIÇÃO DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A OJ 204 DA SBDI-1/TST. Estando o acórdão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 204, da SBDI-1, desta Corte, segundo a qual a prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória, e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato, o recurso não se viabiliza por meio da divergência jurisprudencial apresentada, em face da incidência do art. 896, § 4º, da CLT e do En. 333, do C. TST. Diante do disposto na OJ 336, da SBDI-1/TST, desnecessário o exame da violação ao art. 7º, XXIX, da CF/88. Não há que se falar em ofensa ao art. 625-G da CLT, pois, conforme asseverou o acórdão regional, tal dispositivo trata de suspensão do prazo prescricional, recomeçando a fluir a contagem a partir da tentativa frustrada de conciliação, não havendo, portanto, como retroagir o início do prazo à data da apresentação da questão junto à Câmara de Conciliação Prévia.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22833/2001-002-09-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista da prescrição decisão, estando o acórdão regional.

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