TST - AIRR - 728/2003-024-03-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV. CONSONÂNCIA. DESPROVIMENTO. Esta C. Corte já firmou jurisprudência no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador importa na responsabilidade subsidiária do tormador de serviços, ainda que órgão integrante da Administração Pública, conforme a disposição contida no item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, a consonância da v. decisão impugnada com verbete sumular deste C. Tribunal torna inviável o impulsionamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 728/2003-024-03-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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