STJ - REsp 472594 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0132082-0


04/ago/2003

CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO COM CLÁUSULA DE REAJUSTE
PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. VALIDADE. ELEVAÇÃO ACENTUADA DA COTAÇÃO DA
MOEDA NORTE-AMERICANA. FATO NOVO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO
CONSUMIDOR. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS. LEI N. 8.880/94, ART. 6º. CDC, ART.
6º, V.
I. Não é nula cláusula de contrato de arrendamento mercantil que
prevê reajuste das prestações com base na variação da cotação de
moeda estrangeira, eis que expressamente autorizada em norma legal
específica (art. 6º da Lei n. 8.880/94).
II. Admissível, contudo, a incidência da Lei n. 8.078/90, nos termos
do art. 6º, V, quando verificada, em razão de fato superveniente ao
pacto celebrado, consubstanciado, no caso, por aumento repentino e
substancialmente elevado do dólar, situação de onerosidade excessiva
para o consumidor que tomou o financiamento.
III. Índice de reajuste repartido, a partir de 19.01.99 inclusive,
eqüitativamente, pela metade, entre as partes contratantes, mantida
a higidez legal da cláusula, decotado, tão somente, o excesso que
tornava insuportável ao devedor o adimplemento da obrigação,
evitando-se, de outro lado, a total transferência dos ônus ao
credor, igualmente prejudicado pelo fato econômico ocorrido e também
alheio à sua vontade.
IV. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 472594 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0132082-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 217 RDDP vol. 9 p. 127
Tópicos civil, arrendamento mercantil, contrato com cláusula de reajuste pela variação cambial.

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