STJ - REsp 453790 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0097508-3


04/ago/2003

Ação cautelar de exibição de documentos. Sucumbência. Súmula nº 07
da Corte. Dissídio imprestável.
1. Afirmando o Acórdão recorrido que a ré não recusou a apresentação
do documento e que sequer ficou demonstrado que a autora tivesse
feito requerimento em tal sentido antes do ajuizamento da cautelar,
a Súmula nº 07 da Corte, inviabiliza o especial que assegura o
contrário.
2. O dissídio é imprestável quando não há similitude fática.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 453790 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0097508-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 295
Tópicos ação cautelar de exibição.

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