TST - ROMS - 141815/2004-900-12-00


06/mai/2005

SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.783/99. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL, ABRANGENDO GRATIFICAÇÃO NATALINA, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A pretensão deduzida em juízo é, na realidade, a declaração de inconstitucionalidade, em tese, da Lei nº 9.783/99, o que refoge do âmbito de cognição inerente ao mandado de segurança, na forma da orientação emanada da Súmula nº 266 do STF. De qualquer modo, mesmo ultrapassado o óbice relativo ao cabimento do mandado de segurança, não há direito líquido e certo ao cálculo da contribuição previdenciária sobre a remuneração definida pelas Leis nºs 8.852/94 e 9.630/98. Isso porque a Lei nº 9.783/99 regulou a matéria de forma diversa, excluindo da base de cálculo da contribuição apenas as parcelas constantes do art. 1º, parágrafo único, itens I a IV. Segundo a norma do art. 37, caput, da Constituição Federal, a Administração não pode deixar de emprestar eficácia a qualquer norma legal de conteúdo genérico, legitimamente inserida na ordem jurídica. Em obediência ao princípio da legalidade, compete ao Poder Público, no desenvolvimento de sua atividade, submeter-se integralmente ao império da lei, só podendo praticar atos quando previstos na legislação e nos parâmetros da autorização legal. A ilegalidade resultaria de determinada medida tomada pelo Poder Administrativo, sem preceito de lei que a autorizasse ou que excedesse ao âmbito de permissão da lei, o que não é a hipótese, visto que a cobrança da parcela previdenciária sobre as verbas indicadas na inicial tem respaldo legal. De outra parte, a alegação de que a cobrança da parcela se deu mediante lei ordinária, quando deveria ter sido mediante lei complementar, não se sustenta, visto que a Constituição Federal, ao tratar do financiamento da seguridade social, não exige a edição de lei complementar para contribuições que já estejam expressamente previstas no texto constitucional, mas apenas na hipótese de criação de novas fontes de sustentação do sistema. Não se cogita, por outro lado, de confisco, considerando que, além de visar o equilíbrio entre o custeio e a despesa do sistema previdenciário, a incidência da cobrança absorve apenas uma parte dos rendimentos do servidor. Por outro lado, o desconto da contribuição sobre as parcelas em pauta não implica redução salarial, pois preservados os padrões de remuneração do servidor público. Não há no desconto, tampouco, ofensa ao princípio da isonomia, porque o ato tem respaldo na lei e na Constituição Federal, abrangendo indistintamente todos os servidores públicos ativos. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 141815/2004-900-12-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos servidor público, contribuição previdenciária, lei nº 9.783/99.

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