STJ - REsp 443615 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0078282-0


04/ago/2003

Assistência judiciária. Precedentes da Corte.
1. Precedentes da Corte assentam que o Magistrado pode examinar as
condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as
alegações feitas pela parte interessada. No caso, entendendo as
instâncias ordinárias que a capacidade do monte é muito superior ao
valor das custas, não cabe mesmo deferir o benefício.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 443615 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0078282-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 293
Tópicos assistência judiciária.

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