TST - A-RR - 1290/2003-016-10-00


06/mai/2005

AGRAVO RITO SUMARÍSSIMO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O recurso de revista obreiro, em sede de procedimento sumaríssimo, versava sobre a prescrição do direito de ação quanto à multa de 40% do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários e honorários advocatícios. 2. O despacho-agravado trancou o apelo com lastro nas Súmulas nos 297 e 333 do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1290/2003-016-10-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo rito sumaríssimo expurgos inflacionários prescrição, inexistência de violação do art, 7º, xxvi, da cf.

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